Vigência do projeto de Lei nº4.253/2020 – A Nova Lei de Licitações

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O Projeto de Lei dispõe que, sendo aprovado, a nova Lei de Licitações entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. ⠀

No entanto, pelo prazo de dois anos a partir dessa data, sua aplicação ficará condicionada à decisão prévia da autoridade competente.⠀

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Por Elo Consultoria