Utilização de matriz de risco e avanço legal

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que o edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo

A nova lei, nesse sentido, vem se colocar em linha de coerência com o tratamento dado, a nível infralegal, pelos órgãos que editam normas. É o que ocorreu, por exemplo, com a Instrução Normativa nº 05 de 2017, que definiu a possibilidade da adoção do sistema de matriz de risco para os contratos de serviços continuados. Portanto, a ideia de matriz de risco pode ser feita em nível contratações até menos complexas em que a Administração tenha um justo receio da ocorrência de fatos não desejados, imprevistos ou previsíveis de consequências incalculáveis.

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Por Elo Consultoria