Termo de Referência e entrega dos produtos

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por J. U. Jacoby Fernandes

No projeto da nova lei de licitações, o legislador deixa claro que o instrumento para definição da compra será o termo de referência, utilizando o precedente criado pela Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002. Na Lei nº 8.666/1993, há a previsão apenas de projeto básico para obras e serviços de engenharia e o documento que descreve o objeto da compra não foi previsto. Com o texto do projeto, há um avanço: o documento que vai definir o objeto da compra será chamado “termo de referência”.

O projeto de lei define que é obrigatório que o termo de referência estabeleça os locais de entrega e as regras para o recebimento provisório e definitivo. Os termos de referência devem estabelecer essas informações adicionais, uma vez que o catálogo eletrônico de produtos se limita a descrever o produto. As informações e os locais de entrega variam a cada uma das aquisições.

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Por Elo Consultoria