Tempo – o novo elemento restritivo para aumento da despesa de pessoal

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Além de alguns descumprirem impunemente o art. 21 da LRF e o art. 169 da Constituição federal, dirigentes de órgãos e de poder transferiam o ônus para o próximo mandato.

Agora, a LRF além de declarar, categoricamente, nulo de pleno direito, a edição de ato “de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, qualificou também como nulo de pleno direito transferir a execução desse aumento para o mandato seguinte.

O inc. III, do art. 21, decreta a nulidade do ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Questão a ser considerada como possível é a edição de ato antes dos 180 dias, que tenha aumento de despesa compatível com o exercício e com a projeção de despesas para os dois exercícios seguintes, com parcela a ser implementada em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

A nulidade atinge o ato todo ou somente a parcela decorrente de execução?

Essa questão é um pouco mais complexa.

Isso, porque a norma não prevê nulidade parcial do ato, declarando o significado de sua inteireza. Assim, a primeira interpretação leva ao entendimento de que o próprio ato é nulo, atingindo a nulidade tanto a parcela válida como a inválida. 

A segunda interpretação possível, considera que a parcela válida do ato, executada na vigência do mandato do titular do órgão ou poder, se, e somente se, estiver conforme com as demais regras, permanece no mundo jurídico e se incorpora ao salário, vencimentos ou proventos. Incorporando-se, passa a contar com a proteção constitucional que garante a irredutibilidade dessa nova parcela.

E assim é porque a Constituição garante aos trabalhadores em geral a irredutibilidade do salário, com exceções que admite¹, e depois estende essa garantia aos servidores públicos, ocupantes de cargo público².

Para a seguridade social, também garante a irredutibilidade não só de proventos, que é uma espécie específica de benefícios, como também aos benefícios em geral³.

Note que em ambas as situações, havendo previsão de aumento além do mandato em que o mesmo for concedido, essa parcela é nula de pleno direito.

É nula, mesmo que concedida antes de 180 dias, é nula ainda que cumpridos os arts. 16 e 17 da própria LRF e é nula ainda que no futuro venha a ser compatível com as normas. Será necessário novo ato, com o fiel cumprimento desses requisitos.

Se a pretensão de dar ao país e ao contribuinte a garantia de que os dirigentes serão responsáveis com a aplicação dos impostos que retiram do contribuinte, a convalidação de atos nulos há de ser restringida. Se esse ideário cede à força e à pressão de grupos, a lei não é mais necessária; a lei não passa de um “de faz de contas”. Veja, adiante, comentários sobre política de pessoal no poder público.

Importante acréscimo ocorreu para dirimir questões que se relacionam a incidência dessa nulidade ao titular de poder ou órgão que vem a ser reconduzido ou reeleito.

A interpretação consistente do ordenamento jurídico deveria levar à vedação de promessa eleitoral de aumentos de salários e remuneração como instrumento para angariar votos. Isso, porque a lei eleitoral veda há mais de 30 anos essa prática nociva à democracia.

Contudo, a interpretação literal da LRF, dissociada da plenitude da ordem jurídica, vinha admitindo a possibilidade de criar aumento de despesa para a próxima legislatura ou mandato. Assim ocorreu, por exemplo, no estado do Mato Grosso, no ano de 2018.

Agora, categoricamente,  a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu que as restrições de que tratam os incisos II, III e IV incidem, inclusive, durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo.

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¹ BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

²  BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.  

³ BRASIL. Constituição Federal de 1988. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;

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Por Elo Consultoria