Sanções administrativas em licitações irregulares para agentes públicos: principais tópicos da lei 8.666

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Resumo: conheça quais são os principais crimes tipificados na lei de licitações e suas consequências para o agente público

 

A lei de licitações e contratos, a famosa lei federal 8.666, em seus artigos que vão do 89 ao 99, é bastante clara quanto às sanções administrativas no âmbito da celebração de contratos com a Administração Pública.

E, como muitos devem saber, as situações passíveis de ilícito são inúmeras, sendo que muitas delas podem se concretizar de forma dolosa (com intenção) ou culposa (sem intenção) a partir da inobservância de procedimentos e critérios simples de serem aplicados. Tal condição é fonte de grande insegurança na rotina de agentes públicos.

Uma das formas de contornar esse problema é tomar conhecimento de quais são as sanções administrativas segundo a legislação vigente para cada tipo de ilícito e suas causas.

Pensando nisso, a Elo Consultoria aborda neste post uma descrição das principais previsões legais em termos de punições para agentes públicos envolvidos em crimes em licitações. Confira abaixo:

 

Dispensa de licitação sem fundamento

A dispensa de licitação sem fundamentação legal constitui dolo, ainda que não se configure prejuízo a administração. Essa previsão deve chamar a atenção de todo e qualquer gestor público, uma vez que um entendimento recorrente no funcionalismo público é de que se não há dano ao erário, não há crime.

Segundo vários julgados, a simples dispensa fora das hipóteses previstas em lei consuma o crime, uma vez que se pressupõe que é de conhecimento do agente público as situações passíveis de dispensa.

A punição a ser aplicada pelo agente infrator responsável pela dispensa indevida se estenderá a quem concorrer a licitação e se beneficiar do contrato firmado com a administração.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

 

Fraude ou frustração

O agente público, no exercício de suas competências, tem por obrigação tutelar os interesses do Estado. E, na ocasião de fraude ou frustração da competitividade de uma licitação, ele estará corrompendo esse compromisso.

Uma das formas mais comuns de se incorrer nesse crime é quando o licitante promove determinadas facilidades em favor de algum dos concorrentes. Isso se dá com o repasse de alguma informação sigilosa, como a antecipação do teor das propostas de outros concorrentes.

Vantagem indevida

Qualquer modificação de contrato celebrado com a administração pública que incorra em vantagem para o agente público constitui crime. Isso pode acontecer a partir de uma simples prorrogação da vigência do instrumento ou pagamento de uma fatura fora da ordem cronológica de pagamento.

Nesses casos, para consumação do dolo, não basta apenas a intenção de realizar o ilícito para se punir o agente, pois o ato precisa ser consumado.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Patrocínio ou advocacia administrativa

O patrocínio, também conhecido como advocacia administrativa, refere-se à representação de interesses privados de um licitante por parte de agente público. Segundo o doutrinador Toshio Mukai, a infração fica tipificada como:

“[…] ato que fique comprovado que alguém patrocinou direta ou indiretamente interesses privados perante a Administração; que dessa ação tenha resultado a abertura de uma licitação ou assinatura de um contrato; que a parte legitima tenha ingressado com a ação para invalidar o ato ou contrato e que tal seja julgada procedente.”(MUKAI, 1999, p. 137)

Na prática, o crime em questão pode ser percebido pela menor interferência do servidor para celebração de contrato com a administração pública, ainda que o ato precise ser consumado para constatação do dolo.

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Afastamento de licitante

A lei de licitações, em seu artigo 95, prevê como infração:

“Art. 95.  Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo”.

O texto da legislação é bastante claro em relação as hipóteses de afastamento do licitante, não cabendo maiores esclarecimentos. Devemos destacar, porém, que a simples tentativa de afastamento já configura crime e a observação de ato de violência acarretará punição adicional.

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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Por Elo Consultoria