Sabedoria é necessária a quem ordena contas públicas

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Jacoby Fernandes

Chega um novo ano cheio de esperanças e expectativas. Com ele, trazemos as experiências de 2019 e, em muitos casos, contas a pagar. Se na vida pessoal nem sempre é fácil administrar essa questão, imagina para quem trabalha com orçamento público, como agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Estado – que assumem a função de ordenadores de despesa. E, na hora de buscar recursos, surge a pergunta: será que dá para receber o que o governo não pagou no ano anterior?

O termo “restos a pagar” responde à questão. O artigo 37 da Lei no 4.320/1964 dispõe que no encerramento do exercício financeiro, as despesas ainda não pagas, mas que foram contraídas regularmente e para as quais havia crédito próprio com dotação adequada, devem ser inscritas em restos a pagar. Ou seja, ainda é possível receber o que o governo não pagou em 2019.

Os clássicos exemplos são contas do ano anterior que ainda não foram recebidas, como contas de água e de luz relativas a dezembro. Essas faturas chegam apenas em janeiro do ano seguinte e a legislação estabelece que sejam inscritas em restos a pagar, devendo ser distinguidas das despesas processadas e das não processadas. A terminologia que define as despesas em processadas e não processadas corresponde a liquidadas e não liquidadas, que têm o valor certo, em 31 de dezembro, ou ainda não, respectivamente.

É hora de organizar as planilhas para identificar os recursos que ainda podem ser aproveitados para que o novo ano seja de equilíbrio financeiro. Muitos prefeitos deixarão suas cadeiras ao final deste 2020 e uma das principais responsabilidades de um gestor público é o ajuste das contas que serão deixadas à gestão seguinte. Quando isso é deixado de lado, quem colhe os frutos do descaso é a sociedade.

As autoridades precisam ficar atentas aos detalhes das regras. Restos a pagar, por exemplo, é algo tão importante para a responsabilidade fiscal que o legislador no parágrafo 1º do artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal – isso mesmo, no primeiro artigo – esclarece imperativamente que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, inclusive, inscrição em restos a pagar.

O que está inscrito em restos a pagar é dívida e, portanto, é capaz de alterar o equilibro fiscal. Um pequeno erro pode trazer consequências que se arrastam por anos. Nos mais longínquos tempos, o tesoureiro do Rei pagava com a própria vida os desvios de recursos. Muitos enriqueceram, muitos morreram.

Um dos mais extraordinários ordenadores de despesa foi o médico Sebastião Helvécio, que soube servir à sociedade. Helvécio foi secretário de Saúde, constituinte do Estado de Minas Gerais, conselheiro do Tribunal de Contas de Minas Gerais. Economizou mais de R$ 130 milhões em apenas 2 anos. Teve uma gestão marcada pela austeridade e extrema devoção.

Que o exemplo de Helvécio sirva ao anonimato do cumprimento do dever. Que as autoridades atuem na gestão do orçamento com integridade, honestidade e competência. Que busquem conhecimento e sabedoria e lembrem-se de que o serviço público deve ser pautado sobre o “servir à sociedade”.

Que em 2020 as autoridades trabalhem pelo próximo, que apliquem corretamente os recursos públicos, tentando encontrar meios de atender interesses coerentes com os bons princípios, sempre pautados pela transparência. Vive-se um momento histórico no país, em que saber aplicar os recursos públicos de forma correta e eficaz é um desafio que deve ser perseguido por todos.

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Por Elo Consultoria