Os Fundos Especiais na Nova Lei de Licitações

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Os fundos especiais são unidades gestoras independentes, sem personalidade jurídica, normalmente apenas para fins contábeis. Foram criados para gerir recursos públicos específicos, destacados do orçamento, devendo ter gestores nomeados.

Os fundos somente podem ser criados por lei e os recursos públicos a eles destinados devem integrar o orçamento. Os fundos previstos na Constituição Federal mais conhecidos são o Fundo de Participação dos Municípios, Fundo de Participação dos estados e o FUNDEB.

A aplicação dos recursos públicos oriundos dos fundos está sujeita integralmente à Lei de Licitações e Contratos.

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Por Elo Consultoria