Observância da sustentabilidade ambiental nas obras públicas

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações prevê que as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas à disposição ambiental adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas; mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental; e outros.

O dispositivo estabelece a obrigação de o gestor que realizará certame para obras de serviços de engenharia de considerar a proteção de direitos fundamentais de terceira geração durante o procedimento licitatório. A medida normativa, portanto, determina à Administração Pública uma modernização em sua conduta ao prever que observe as questões de sustentabilidade, de proteção ao patrimônio histórico, cultural e arqueológico e de acessibilidade. Essas já são pautas prioritárias da iniciativa privada na construção de grandes empreendimentos.

Ademais, mostra o interesse da Administração Pública em se tornar, realmente, uma motriz na mudança de posicionamentos ao invés de ser aquela entidade que é a mais atrasada nesse tipo de conduta: a última em cumprir o princípio da legalidade.

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Por Elo Consultoria