O que você sabe sobre Licitações Internacionais?

O

Um instituto pouco conhecido e aplicado de nossa lei de licitações, a famosa lei 8.666/93, é a licitação internacional.

Embora pouco usual, é factível a divulgação de um certame para tomada de serviço em âmbito internacional e a consequente contratação de empresa estrangeira, desde que a proposta apresentada seja a mais interessante para o Estado.

Você conhece os dispositivos legais que disciplinam esse tipo de licitação? No post de hoje, apresentaremos essa regulamentação, além de trazer em detalhes o que é propriamente a licitação internacional. Não deixe conferir!

O que é uma licitação internacional?

Ao contrário do que muitos podem pensar, a simples contratação de uma empresa estrangeira não torna uma licitação internacional. Tenha em vista que em licitações convencionais temos, com alguma frequência, a participação de empresas de outros países.

O caráter de internacionalidade se dá em função da divulgação da licitação que, quando divulgada no estrangeiro, passa a ser internacional. Em outras palavras, a licitação deixa de ser convencional quando empresas constituídas e regidas por leis de outros países são chamadas a participar do certame.

Quais modalidades de licitação podem ser internacionais?

Por via de regra, para se proceder com uma licitação internacional, a modalidade cabível será a concorrência. Veja o que diz a esse respeito o § 3º do art. 23 da Lei nº 8.666/93:

“§ 3º. A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se, nesse último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.”

Visto o exposto, devemos destacar a tomada de preço como possibilidade de modalidade para a licitação internacional desde que o órgão da Administração mantenha cadastro internacional de fornecedores. Em relação ao convite, a condição de aplicabilidade também é clara:  só é cabível quando não houver fornecedor habilitado no Brasil.

Quais artigos da lei 8.666/93 disciplinam a licitação Internacional?

As disposições sobre a licitação internacional na lei 8.666/93 estão contidas no artigo 42. Confira o texto do artigo na íntegra:

“Art. 42. Nas concorrências de âmbito internacional o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

  • 1º. Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, igualmente o poderá fazer o licitante brasileiro.
  • 2º. O pagamento feito ao licitante brasileiro eventualmente contratado em virtude da licitação de que trata o parágrafo anterior será efetuado em moeda brasileira, à taxa de câmbio vigente no dia útil imediatamente anterior à data do efetivo pagamento.
  • 3º. As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
  • 4º. Para fins de julgamento da licitação, as propostas apresentadas por licitantes estrangeiros serão acrescidas dos gravames consequentes dos mesmos tributos que oneram exclusivamente os licitantes brasileiros quanto à operação final de venda.
  • 5º. Para a realização de obras, prestação de serviços ou aquisição de bens com recursos provenientes de financiamento ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva licitação, as condições decorrentes de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, bem como as normas e procedimentos daquelas entidades, inclusive quanto ao critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, o qual poderá contemplar, além do preço, outros fatores de avaliação, desde que por elas exigidos para a obtenção do financiamento ou da doação, e que também não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior.
  • 6º. As cotações de todos os licitantes serão para entrega no mesmo local de destino.”

Deve haver isonomia entre licitantes brasileiros e estrangeiros?

Outro ponto importante de ser abordado em se tratando de licitação internacional é a isonomia entre licitantes brasileiros e estrangeiros. Como você pôde observar no § 4º do artigo 42, deve haver igualdade de condições entre os competidores.

A mesma lei 8.666/93, quando trata do princípio da isonomia em artigo 3°, faz referência a licitantes estrangeiros, ao afirmar que é vedado aos agente públicos “estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.”

Você deve ter percebido que não há grandes polêmicas em torno dessa matéria, uma vez que a lei 8.666/93 é bastante clara quanto às hipóteses de aplicabilidade dessa modalidade de licitação. Não há margem para interpretações divergentes!

Para aprofundar no assunto, participe do curso “Licitações Internacionais”, realizado nos dias 04 e 05 de outubro na Elo Consultoria, com o professor Jonas Lima.

Inscreva-se!

www.eloconsultoria.com/cursos

Por Elo Consultoria