O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº06/2018

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No último dia 6 de julho, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 6.

Essa normatização traz importantes garantias trabalhistas a trabalhadores contratados para atuar em obras públicas. Trata-se de uma adequação à
legislação trabalhista e a compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro.

Com essa medida, editais de licitação e contratos administrativos deverão passar a contemplar as novas obrigações contidas na IN 6, o que leva
servidores, gestores e profissionais com alguma interface em processos de compras e contratos em órgãos da Administração direta ou indireta vinculados
à União, a não deixarem de conferir as principais deliberações desse disposto.

Na matéria de hoje, um resumo do que você precisa saber sobre a IN 6 de julho de 2018. Confira!

Principais exigências da IN 6 de Julho de 2018

A IN 6 elenca uma série de garantias trabalhistas que devem estar bem especificadas em instrumentos convocatórios e contratos ligados à execução
direta e indireta de obras públicas. Dentre as principais cláusulas, devemos destacar os incisos do Art. 2º:

“Os instrumentos convocatórios e os contratos referentes à execução indireta de obras públicas deverão prever, no mínimo, cláusulas que:
I – exijam, durante a execução contratual, o cumprimento de Acordo, Dissídio, Convenção Coletiva ou equivalente, relativo à categoria
profissional abrangida no contrato bem como da legislação em vigor;

II – estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da contratante e a aplicação das penalidades cabíveis para os casos
do não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas, bem como pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do
contrato;

III – exijam declaração de responsabilidade exclusiva da contratada sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;

IV – prevejam a verificação da comprovação mensal, por amostragem, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e
para com o FGTS, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução do contrato;

V – exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993;
VI – exijam que a contratada assegure aos seus trabalhadores ambiente de trabalho, inclusive equipamentos e instalações, em condições adequadas ao
cumprimento das normas de saúde, segurança e bem-estar no trabalho; e 

VII – exijam a observância dos preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.”

Possibilidade de quitação de obrigações trabalhistas pela administração Outro ponto interessante a ser destacado das disposições da IN 6 é a
possibilidade de quitação de obrigações trabalhistas pela Administração Pública, em circunstâncias em que a contratada for negligente.

 IN 06/2018

Veja o que diz a esse respeito o segundo parágrafo mesmo artigo:

“§ 2º Na hipótese prevista no § 1º (documentação comprobatória), não havendo quitação das obrigações por parte da contratada no
prazo de quinze dias, a contratante poderá efetuar o pagamento das obrigações diretamente aos empregados da contratada que
tenham participado da execução dos serviços objeto do contrato.”

Esse dispositivo eleva consideravelmente o nível de proteção trabalhista dos empregados em obras públicas. Tenha em vista que em momento anterior à
vigência da IN 6, atrasos no pagamento dos trabalhadores ou simplesmente o não pagamento seriam necessariamente judicializados.

E, embora o reclamante tivesse grandes chances de obter uma decisão em seu favor, a demora para conclusão da ação era danosa, sobretudo, para
trabalhadores com baixa remuneração.

Procedimentos relativos a fiscalização

Outro ponto de extremo interesse para gestores públicos e privados são os procedimentos relativos à fiscalização do cumprimento das obrigações
trabalhistas que recaem sobre a contratada.

Nesse sentido, a IN 6 2018 prevê que os editais e contratos contenham a previsão de verificação periódica do cumprimento, por amostragem, pelo órgão contratante, não somente de obrigações trabalhistas, mas também previdenciárias e do depósito do fundo de garantia dos trabalhadores.

Na ocasião de a contratada não apresentar os documentos comprobatórios de adimplência para com as obrigações citadas em até 15 dias, poderá haver retenção no faturamento mensal do contratado. Assim, a contratante poderá obter recursos na proporção necessária para saldar o débito da empresa com os empregados.

Como você de ter percebido, o IN 6 2018 traz deliberações importantes para os processos de contratação e licitação no setor público. Cabe aos gestores da esfera federal acompanhar todas essas inovações e, assim, adequar sua atuação às determinações do Ministério do Planejamento.

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Por Elo Consultoria