O Princípio do Planejamento

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por J. U. Jacoby Fernandes

O planejamento, como princípio jurídico, não figura em outra lei. Há mesmo resistência entre os doutrinadores em aceitá-lo como princípio jurídico.

Esse e alguns outros “princípios” elencados no art. 5º, de fato, não integram outros ramos do Direito Administrativo. É necessário, porém, ampliar os horizontes para melhor compreensão. Note: os outros ramos do direito têm relação menos intensa com outras ciências. Por exemplo, o direito penal tem relação com a psicologia, com a medicina, com a política pública da segurança. O Direito Administrativo, como ramo específico do Direito destinado a regular a relação entre a Administração Pública e os cidadãos, para efetivar os serviços públicos e as políticas públicas determinados pela Constituição Federal, acaba se apropriando de conceitos de gestão, governança, compliance, economia e também de outras ciências.

O planejamento de fato é um princípio jurídico da Administração, pois:

a) permeia todo os Direito Administrativo;

b) fundamenta a legislação, tratando de ser um guia na interpretação, como ocorre quando se declara que a licitação deve se amparar nos estudos técnicos preliminares; esses estudos devem servir ao planejamento do termo de referência e do projeto básico;

c) as regras do edital vinculam a Administração Pública, entre outras causas de planejamento e efeitos desse.

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Por Elo Consultoria