O princípio da legalidade na nova lei de licitações

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por J. U. Jacoby Fernandes

O princípio da legalidade consta no rol dos princípios que guiarão a futura lei de licitações, que segue em tramitação no Congresso Nacional. A legalidade para os agentes da Administração é, ao mesmo tempo, uma garantia de proteção e um dever. O princípio da legalidade, entretanto, deve ser observado à luz da hermenêutica jurídica e da prática cotidiana do agente público.A lei é veiculada por palavras e as palavras admitem mais de uma intepretação. A finalidade do ato praticado pelo agente público é sempre o interesse público, mas a exteriorização dessa finalidade está na lei. Atender o princípio da legalidade muitas vezes é apenas encontrar o procedimento certo e apropriado para alcançar a finalidade definida na lei como interesse público.

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Por Elo Consultoria