O princípio da competitividade e a nova lei de licitações

O

por J. U. Jacoby Fernandes

Com frequência esse princípio é causa de má compreensão. O objetivo na aplicação desse princípio é que seja oportunizada condições efetivas de competitividade aos participantes e que a seleção decorra dessa competitividade. As cláusulas do edital devem ser redigidas de forma a oportunizar a competição; a atuação dos responsáveis pela condução do processo seletivo da licitação devem ter igual diretriz: estimular a competição. Mas tais condutas estão balizadas pelo princípio da legalidade e da razoabilidade.Não se pode, a pretexto de dar cumprimento a esse princípio, pretender punir um servidor ou um licitante, quando se lança um certame e não aparece mais que um competidor. Se compareça um possível licitante na hora correta, oferece uma proposta válida e preenche as condições de habilitação não se pode depreciar aquele que atendeu a convocação. É óbvio que ao homologar a licitação, o ordenador de despesas deve acautelar-se para verificar se as regras da convocação foram atendidas e se o preço está no balizamento definido pelo edital.

Comentar

Por Elo Consultoria