O novo tratamento da LRF em caso de calamidade pública

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Por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei de Responsabilidade Fiscal definiu na redação originária do art.  65 alguns balizamentos relevantes, que foram agora alterados pela Lei Complementar nº 173.

O primeiro, diz respeito ao fato de que, para a norma, somente dois poderes legislativos podem exonerar a unidade federada do descumprimento de algumas normas. Na interpretação literal, somente o Congresso Nacional, no caso da União, e as assembleias legislativas estaduais, no caso de estados e municípios, podem decretar calamidade pública suficiente para exonerar o cumprimento de alguns dos dispositivos da LRF.

Assim, o poder legislativo municipal não pode exercer a competência para os fins de exonerar o cumprimento da lei de responsabilidade fiscal. Contudo, em livro publicado sobre o tema  admitimos a possibilidade de o Poder Judiciário vir a reconhecer o estado de calamidade pública, quando assembleia legislativa não reconheceu essa situação.

Tal entendimento decorre da inexistência de hierarquia no regime federativo adotado pelo Brasil, de forma singular em relação as outras nações, em que distribuiu competências mas não hierarquizou os entes federados.

Na pretensão de legislar o tema para ocorrências futuras de calamidade pública, a Lei Complementar nº 173 definiu alguns detalhes que não podem ser desconsiderados na interpretação.

O primeiro deles, diz respeito ao fato de que o Congresso Nacional pode reconhecer a calamidade pública em todo o território nacional ou em parte desses. Essa nova hipótese foi assinalada na redação do § 1º do art.  65 pela Lei Complementar nº 173

Este artigo continua na próxima edição.

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