Novo SRP: conheça as principais alterações trazidas pelo decreto federal n° 7.892/2013

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Resumo: Conheça as implicações das mudanças no Sistema de Registro de Preços e como elas impactam nos processos  

O Decreto Federal n° 7.892/2013 instituiu novas regras para a operacionalização do Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta vinculados a União. As novas regras dão uma dinâmica mais consistente ao processo licitatória a medida que buscam contornar problemas da antiga sistemática adotada.

Entre as principais alterações, a normatização em questão limita consideravelmente as adesões externas em processos licitatórios. Para o Tribunal de Contas da União, algumas condutas nesse sentido vinham ferindo o interesse público, o que levou o governo federal a proceder com as mudanças.

Trataremos desses e outros pontos neste post, em que você poderá conferir quais foram as principais mudanças no Sistema de Registro de Preços. Confira!

A problemática das adesões externas: a figura do “carona”

No inciso V do artigo 2° do decreto 7.892/2013, temos a seguinte definição de órgão não participante:

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

(…)

V – órgão não participante – órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.

Fora da doutrina ou da legislação, o órgão não participante é conhecido como “carona”. Em processos de tomada de preço, o comportamento dessa figura é um tanto controverso. Isso porque a finalidade do Sistema de Registro de Preços seria desvirtuada por um órgão ou agente que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação voltados a pesquisa de preço no mercado para tomada de serviços ou aquisição de bens.

Tenha em vista que a criação do SRP, entre outros fatores, se deu com o intuito de viabilizar um esforço de cooperação entre os órgãos da administração em processos licitatórios. Na prática, isso se daria a partir da combinação de expertise e capacidade técnica de diferentes unidades da administração para proceder coma a aquisição de bens habituais nas modalidades de pregão e registro de preço.

Ao que tudo indica, o governo federal apresentou um entendimento diferente do exposto, dado que pela primeira vez o “carona” ou órgão não participante passou a ser reconhecido em uma normatização.

De forma bastante intuitiva, podemos concluir que a vantagem por trás da atuação do “carona” seria um ganho em termos de escala em compras realizadas em grandes volumes. Ao mesmo tempo, órgãos reconhecidamente com baixa capacidade para liderar processos licitatórios encontrariam a facilidade de realizar compras junto a outros órgãos mais familiarizados com esse tipo de processo.

Função de gerenciador atribuída a mais de um participante

Há pouco falávamos da soma de faculdades dos agentes públicos para gerenciamento de processos licitatórios. Nesse sentido, o decreto 7.892/2013 traz uma inovação importante, que é o compartilhamento da função de gerenciador entre diferentes participantes da licitação. Veja o que diz o art. 5° em seu 2°§:

  • 2º O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.

As referidas funções dos incisos em tela sãos:

III – promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;

IV – realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes e,

V – realizar o procedimento licitatório.

Na hipótese de o participante convocado estar de acordo com o compartilhamento das atribuições, o participante gerenciador deverá elaborar um ato convocatório com intuito de usufruir dos efeitos do art. 5°, § 2º.

Indicação de dotação orçamentária em registro de preço

É clara e obvia a condição de qualquer órgão da administração pública indicar dotação orçamentária com saldo suficiente para custear despesas previstas em processos licitatórios. Essa é uma previsão observada tanto na lei de licitações (8.666/93) quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/00).

No entanto, a situação que se observa em processos de tomada de preço é um tanto peculiar. O Sistema de Registro de Preço não gera, por si, um contrato e, sim, uma ata que prevê a convocação de um beneficiário. Em um momento seguinte, será emitido um empenho e haverá a assinatura do contrato.

A partir disso, alguns doutrinadores consideram que o processo de registro de preço não deve indicar, necessariamente, dotação orçamentária para ter efeito. Esse é o mesmo entendimento do decreto 7.892/2013 que instituiu o novo SRP, que em seu artigo 7°, § 2°, diz:

  • 2° Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.

O post de hoje buscou trazer uma discussão bem sucinta sobre o novo Sistema de Registro de Preços e as principais mudanças implementadas em relação a antiga sistemática adotada. Quanto a isso, devemos salientar que as inovações em seu inteiro teor merecem ser melhor observadas a partir da leitura do decreto 7.892/2013. Assim, você poderá verificar em detalhes quais alterações estão vigentes.

 

Por Elo Consultoria