Novas regras para capacitação de servidores da Justiça Federal

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O Conselho da Justiça Federal alterou a Resolução nº 683, de 14 de dezembro de 2020 que regulamenta o afastamento de servidor para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País e no exterior, o afastamento para estudo ou missão no exterior, o afastamento para participação em curso de formação e a concessão de licença para capacitação.  A nova norma estabelece que são consideradas áreas gerais de interesse da Administração Pública, para efeito de análise dos pleitos de afastamento, visando à participação em curso de longa duração: auditoria governamental; controle da Administração Pública; gestão pública; economia e finanças; direito público; contabilidade; orçamento público; administração; gestão de pessoas; gestão do conhecimento organizacional; tecnologia da informação, incluídas as áreas relacionadas aos serviços de processamento de feitos; execução de mandados; análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos vários ramos do Direito; estudo e pesquisa do sistema judiciário brasileiro; organização e funcionamento dos ofícios judiciais e as inovações tecnológicas introduzidas; elaboração de pareceres jurídicos; redação; gestão estratégica, de pessoas, de processos, e da informação; material e patrimônio; licitações e contratos; orçamento e finanças; controle interno; segurança; transporte; comunicação; saúde; engenharia; arquitetura; além dos cursos vinculados às peculiaridades de cada órgão do Poder Judiciário da União, bem como aquelas que venham a surgir no interesse do serviço.

Acesse a íntegra da Resolução nº 683/2020

Comentário dos Professores Ana Luiza Jacoby Fernandes e J. U. Jacoby Fernandes: Dentre os documentos que devem instruir o requerimento de afastamento para participação em curso de longa duração estão: a) o conceito do curso ou programa pretendido de acordo com a avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com nota igual ou superior a três; b) termo de compromisso formal, assinado pelo servidor, comprometendo-se com o processo de produção, disseminação e aplicação do conhecimento, bem como com sua integração ao quadro de instrutores da instituição. O primeiro item é indicativo de qualidade do curso e o segundo o compromisso de que o servidor colocará em prática o que aprendeu, cumprindo a nobre missão de multiplicar o conhecimento.

Para saber mais sobre o tema, consulte a obra JACOBY FERNANDES, Ana Luiza; JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses.  Contratação de Treinamento: doutrina e prática. 2 edição. Curitiba: Negócios Públicos.

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Por Elo Consultoria