Novas normas da LRF em caso de calamidade pública

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Este artigo é continuação do artigo publicado neste veículo no dia 22 de julho de 2020.

No § 1º do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, alterado pela Lei Complementar nº 173, foi definido que está dispensado do cumprimento das normas referentes à responsabilidade fiscal a contratação e o aditamento de operações de crédito, concessão de garantias, contratação entre entes da federação e recebimento de transferência voluntária.

Também houve suspensão das restrições e das exigências que limitam as concessões de recursos, garantias e transferências voluntárias, tal como ocorre com o CAUC, no qual devem ser inseridos os devedores de recursos federais, os entes federativos que devem à seguridade social entre outros. Também estão exonerados de sanções e restrições, nas relações entre entes federados,  aqueles que não atingirem os limites exigidos para despesa de pessoal e outras.

Arts. 35, 37 e 42 da LRF

O art.  35 se refere a operações de crédito e o 37 define os atos que são equiparados a operações de crédito.

O art.  42, por sua vez, limita o ato de contrair obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato sem garantir a disponibilidade de caixa para o pagamento dessas obrigações.

O inc. II do § 1º do art.  65, agora com a redação dada pela Lei Complementar nº 173, também dispensou o cumprimento do art. 8º e respectivo parágrafo, que define o dever de apresentar a programação financeira e o cronograma mensal desembolso, após 30 dias da aprovação do orçamento. A ressalva, contudo existente, é que todo esse conjunto de dispensas deve se referir, apenas e exclusivamente, quando estiverem envolvidos recursos destinados para o combate à calamidade pública.

Ao definir essa finalidade específica o legislador, mais uma vez, deposita a sua confiança nos Tribunais de Contas, órgão constitucionalmente autônomo, com competência para aferir arrecadação e a destinação dos recursos públicos.

Arts. 14, 16 e 17

Também o dever de comprovar a compatibilidade da despesa com a previsão orçamentária e com a lei de diretrizes orçamentárias, um dos grandes pilares da responsabilidade fiscal, veio agora a ser também afastado, desde que a criação ou aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública.

Com essa redação do inc. III do § 1º do art.  65, de acordo com a Lei Complementar nº 173, ficou definida uma linha de coerência com a pretensão de se ter uma gestão orçamentária diferenciada para as despesas necessárias ao combate à calamidade pública.

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Por Elo Consultoria