Nova Lei de Licitações: Novos Exemplos de Inexibilidade

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Além dos três exemplos de inexigibilidade já previstos, foram incluídos outros dois casos na Nova Lei de Licitações. Confira:⠀

– Credenciamento: procedimento no qual a Administração poderá contratar com inúmeras pessoas, sem que haja concorrência entre elas. ⠀

– Locação ou aquisição de imóveis cujas características de localização e de instalação condicionem a sua escolha: já constava na Lei 8.666/93 como hipótese de dispensa. No entanto, é caso de inexigibilidade, pois não existe procedimento competitivo.⠀

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Por Elo Consultoria