Nova lei de licitações e locação de imóveis

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações mantém coerência com a Lei nº 8.666/1993 e continua admitindo a possibilidade de contratação direta, sem licitação, para a locação de imóvel para uso da Administração, quando as condições de uso e localização condicionem a escolha. Foi acolhida a sugestão de inserir essa hipótese de contratação direta agora entre os casos de inexigibilidade e não mais de dispensa; também foi acolhida a proposta de exclusão da expressão que exigia que o imóvel a ser locado fosse “destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”. Esse limitador impedia a contratação sem licitação para finalidades administrativas acessórias, mas igualmente importantes, além de levar o gestor para o limbo de expressões indetermináveis ou subjetivas, fazendo-o refém de intérpretes diversos.

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Por Elo Consultoria