Nova lei de licitações e execução indireta de obras

N

por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, o cumprimento de cada etapa será obrigatoriamente precedido da conclusão e da aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores. Dispositivo análogo está inserido na Lei nº 8.666/1993 e teve o seu cumprimento, na prática, obviado pelo esforço de fugir à responsabilidade de cada uma das etapas. O texto do projeto da nova lei assegura o princípio da continuidade e até da preclusão lógica.Isso ocorre porque a execução tem que ser objeto de aprovação pela autoridade competente das etapas anteriores, ou seja, não se permite, dominando uma boa técnica processual, que se vá fazendo a obra por pedaços diferentes das etapas previstas no planejamento. A cada etapa corresponde um pagamento.

Comentar

Por Elo Consultoria