Nova lei de licitações e estimativa de valores de contratações

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que no processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço. Este preço deve ser aferido com a utilização de alguns parâmetros estabelecidos, que podem ser combinados ou não. Um desses parâmetros que poderão ser adotados é a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.Uma pioneira iniciativa nesse sentido ocorreu no estado de Minas Gerais, com o Tribunal de Contas estadual, que implantou o sistema Suricato para a pesquisa nas notas fiscais eletrônicas. Também o estado do Paraná tem modelo que permite a qualquer cidadão pesquisar preços com base nas notas fiscais geradas. As experiências existentes podem auxiliar os agentes públicos na aplicação da disposição legal quando a norma entrar em vigor.

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Por Elo Consultoria