Matriz de Riscos na nova lei de licitações

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por J. U. Jacoby Fernandes

Com a redação do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a norma define que o contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos. A matriz de riscos normalmente é um anexo do contrato, onde se distribuem os riscos, as responsabilidades e o tratamento econômico e fático a ser dado a cada um dos eventos.

Este dispositivo coloca que “o contrato deverá refletir”, mas o art. 21, caput da nova lei, deixa facultativa a possibilidade de a Administração estabelecer matriz de alocação de riscos, e no § 3º, em outra situação, torna compulsório.

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Por Elo Consultoria