Limite de garantia para as contratações

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por Murilo Jacoby Fernandes

Ontem, nesta coluna, destacou-se a possibilidade de exigência de garantia das contratações prevista no projeto da nova lei de licitações. Há, entretanto, um limite a essa garantia prevista na norma: “a garantia de proposta não poderá ser superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação”. A regra é que o limite estabelecido neste dispositivo é máximo, mas deve estar definido no edital. Não é uma faculdade do licitante estabelecer o valor da sua garantia. É uma faculdade da Administração.

A garantia da proposta implica em melhoria da competição, pois só licitantes que possuem condições de oferecer a garantia estarão apresentando a proposta e fase de lances.

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Por Elo Consultoria