Licitações internacionais e construção do edital

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes. O texto fixa, por exemplo, que as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro, preservando-se a isonomia.

Pode o edital exigir a moeda nacional ou determinada cotação em dólar ou euro, estabelecendo-se a moeda de comparação das propostas. Assim, quando o estrangeiro quiser cotar na moeda estrangeira, o licitante brasileiro também poderá fazê-lo. Mas, ainda que ele faça a cotação de preços na moeda estrangeira, o seu pagamento será feito na moeda nacional.

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Por Elo Consultoria