Licitação de serviços gerais e remuneração dos profissionais

L

por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações prevê que na licitação de serviços em geral, é vedada a adoção de critério de remuneração do contratado com base em horas de serviço ou em postos de trabalho, ressalvadas situações excepcionais devidamente justificadas.

Interessante observar que a redação do dispositivo guarda semelhança com a sumula nº 269 do TCU e os entendimentos da Corte de Contas em relação aos serviços de T.I terceirizados. A norma ampliou o texto da súmula que já determinava a vedação de pagamento por hora de trabalho e posto de serviço e que somente seria admitido em caráter excepcional e devidamente justificado.

Comentar

Por Elo Consultoria