Lei de Licitações e gestão dos órgãos públicos

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Por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que as normas gerais para as compras públicas e as regras abrangem os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece que as normas gerais aplicam-se “no que couber”, deixando ao intérprete a difícil missão de estabelecer as fronteiras da abrangência da norma. A nova lei, melhorando o regramento existente, determina que as funções administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo estão submetidas à Lei de Licitações.Essa sugestão, que foi incorporada pelo legislador, visou permitir certa flexibilidade para atividade fim desses órgãos. Não pode, por exemplo, deixar-se de aplicar a nova lei à atividade administrativa como compra de materiais de expediente e execução de obras. É possível, porém, distinguir agora atividade que só interessa ao judiciário, como ocorre com a alienação de bens em processo de execução judicial. Este que não segue o rito de alienações previsto nesta Lei de Licitações. A distinção da atividade-fim se fará por exclusão da atividade meramente administrativa.

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