Lei 13.303/16 exigia adequação das Estatais até 29 de junho. O prazo acabou!

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Você já conhece a lei 13.303? Datada de 30 de junho de 2016, a chamada Lei das Estatais dispõe
sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas
subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e tem
despertado intensas discussões desde sua publicação.

Isso porque, após a ampla divulgação de escândalos envolvendo empresas como Petrobrás e
Correios, o legislador optou por tornar mais rigorosos os dispositivos legais para obrigar tais
empresas a aplicar regras mais claras e objetivas no que tange a transparência de suas
informações, a adotar práticas de gestão de risco, implementar códigos de conduta, definir formas
de fiscalização pelo Governo e pela sociedade e a forma de nomeação de dirigentes e de
funcionamento e constituição dos conselhos. Ou seja, parâmetros de gestão que são, há muito,
adotados pelas empresas privadas.

O prazo para implantação das primeiras mudanças findou em 30 de junho do corrente, porém, muitas
das empresas estatais do país não conseguiram atender totalmente às diretrizes, estando, assim, em
descompasso com os critérios de transparência, equidade e melhor prestação de contas.

Além da transparência, um dos requisitos legais mais deficitários é a nomeação de conselheiros, já
que o critério para as nomeações deve ser estritamente técnico e os nomes, pertencentes ao próprio
quadro da empresa. Dos conselhos, farão parte de 7 a 11 membros, dos quais um quarto (25%)
deverá ser independentes, ou seja, é proibida a indicação de quem tenha vínculo com a Estatal,
participado de campanha eleitoral nos últimos três anos, seja dirigentes de partido, sindicalistas ou
parlamentares, tampouco parentes de políticos ou de pessoas em cargos no governo que impliquem
conflito de interesse.

A execução das novas diretrizes de governança, compliance (conceito que se refere à adequação
ilibada a quaisquer legislação, normatização ou regulação interna ou externa) e gestão de risco é
ainda mais preocupante nos níveis municipal e estadual, os quais, notoriamente, sofrem controle
externo e fiscalização bem menos intensa que a esfera federal.

Licitações nas Estatais

O objetivo declarado da nova lei é simplificar o processo de licitação e suprimir omissões na
legislação vigente. A Lei 13.303/2016 buscou consolidar a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), a Lei do
Pregão (Lei 10.520/2002) e a do RDC (Lei nº 12.462/2011), valendo-se da essência dessas três
normas.
As licitações seguirão, via de regra, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), por ser
uma modalidade mais célere que a Lei 8.666/1993 e, por isso, plenamente aplicável ao cenário
comercial das estatais.

O texto prevê ainda a possibilidade de contratação semi-integrada, espécie de meio termo entre a
contratação integrada do RDC (em que a contratada é responsável pelos projetos básico e executivo e
pela a obra), e a tradicional da Lei 8.666/93 (quando os projetos já fazem parte do edital de licitação).

Nessa nova modalidade, assim como ocorre nos órgãos públicos, a Estatal elabora projeto básico
antes da licitação, ficando a cargo da contratada a elaboração e o desenvolvimento do projeto
executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-
operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Valores de R$ 100 mil para obras de engenharia e R$ 50 mil para compras e outros serviços foram
dispensados de licitação, mas esses limites poderão ser diferentes em cada estatal.

A modalidade convite, por exemplo, deixou de ser utilizada pela Petrobrás desde a mudança da Lei.
Além da Petrolífera, o Ministério do Planejamento informou em nota que 70% das estatais federais de
controle direto da União tiveram melhora na “performance de governança” desde que a lei entrou em
vigor.

Controle de qualidade

Além dos ajustes gerenciais, cada empresa deverá justificar sua existência e função social. A nova lei
exige uma carta anual com essas explicações, o que poderá levar a um refinamento que,
consequentemente, resultará na extinção de algumas dessas empresas.
Também deverão ser implantados nas empresas uma área de compliance (conformidade) e riscos,
vinculada ao diretor-presidente, além de um comitê de auditoria estatutário, que irá se reportar
diretamente ao conselho de administração em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo
diretor presidente.
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Por Elo Consultoria