Justificação de regras no edital

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por J. U. Jacoby Fernandes

Durante a fase preparatória do processo licitatório, o texto do projeto da nova lei de licitações estabelece a necessidade de se estabelecer motivação circunstanciada das condições do edital, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio.

A norma não define um documento próprio que deve consolidar todas as motivações. Apenas exige que conste do processo da contratação. Fazendo uma analogia, a Instrução Normativa nº 05/2017 prevê que as justificativas constam do estudo técnico preliminar, podendo ou não ser juntadas ao projeto básico, a depender do tamanho em relação ao efeito de custo de publicidade.

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Por Elo Consultoria