Garantia de proposta e pré-habilitação

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. Importante observar, porém, que em dispositivos anteriores nada foi tratado sobre pré-habilitação. O texto melhora a qualidade da competição ao exigir o depósito do valor de pré-habilitação, previsto no valor de 1% do valor estimado para a contratação.Além disso, existindo uma pré-habilitação, ela se torna condição para a abertura da proposta e fase de lances. É, portanto, uma fase decisória para o agente da contratação e, por isso, deve ser motivada.

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Por Elo Consultoria