Exercício de Magistério por advogado da União e carreiras afins

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Por meio da Portaria Interministerial nº 01/2020, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado da Economia e o Presidente do Banco Central do Brasil editaram Portaria conjunta instituindo norma “sobre o acompanhamento das atividades de ensino superior realizadas sem caracterização de conflito de interesse por Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central do Brasil e por integrantes do Quadro Suplementar da Advocacia-Geral da União”.

A portaria chega em boa hora!

Além de lembrar as vedações de que “não  é permitida aos titulares dos cargos de que trata o art. 1º a gerência ou administração de sociedade privada que tenha por finalidade desenvolver quaisquer atividades de ensino, sob pena de responsabilização administrativa, nos termos do inciso X do art. 117, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a norma também definiu:

  1. o dever de declarar as atividades de ensino superior para registro no Sistema Eletrônico Atividades de Ensino até os dias 15 de fevereiro e 15 de agosto de cada ano;
  2. o dever da Chefia da Unidade analisar a compatibilidade do magistério com o exercício das atribuições do cargo, considerando-se o cumprimento da jornada do cargo, o horário de funcionamento do órgão, a localidade onde ocorrerão as atividades, e, especialmente, o dever de disponibilidade ao serviço público;
  3. o que são consideradas atividades de ensino superior: as realizadas em instituições públicas ou privadas, na graduação ou na pós-graduação, como ministração de aulas presenciais ou virtuais; elaboração de projeto pedagógico; preparação, total ou parcial, do programa de ensino ou material didático; elaboração de avaliações, provas, simulados e afins ou sua correção; realização de monitoria; e prestação de qualquer outro auxílio ao corpo discente.

A Constituição Federal permite a acumulação, para todas as carreiras de nível superior e técnica, de uma função de magistério público.  Com frequência, vem à baila o tema do desempenho de função de magistério em instituições privadas, por agentes públicos. A questão assume certa complexidade, por três motivos:

  1. o prejuízo ao desempenho das atividades públicas, notadamente no âmbito de elevadas funções, como magistrados, procuradores e outras;
  2. a postura pública do professor, sempre inafastável do cargo que ocupa, exigindo elevado senso de lealdade às instituições a que serve e o dever de evitar condutas escandalosas, impróprias e incompatíveis com o decoro público, pois não poderá invocar a existência de “dicotomia de personalidades”;
  3. a lei de conflito de interesses e o código de ética, além das recomendações da corregedoria do órgão.

Também a instituição contratante corre riscos de eventual postura imprópria do docente, confusão de atividades, como a que ocorreu com um magistrado que ao ver em sala de aula seu entendimento confrontado por um aluno, de forma eloquente, no estrito âmbito acadêmico, deu voz de prisão por desacato.

Ou o outro conferencista que teceu muitos comentários em defesa do seu voto no plenário, olvidando que o plenário ainda não havia proclamado o resultado.

No mundo do ensino à distância, as cautelas são ainda maiores, pois o registro da aula fica de modo permanente.

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Por Elo Consultoria