Estimativa de preços e valores praticados no mercado

E

por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações dispõe que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, levando-se em consideração os preços constantes em bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.É importante observar que o dispositivo não teve uma redação adequada, porque o mercado não reflete as contratações públicas. Esse tipo específico de contratação é diferenciado pela forma de pagamento, porque a Administração impõe ao particular o dever de aceitar o pagamento por nota de empenho. As contratações não são iguais à iniciativa privada, pois quase 1/3 da economia nacional vive na informalidade: compram e vendem sem nota fiscal. A Administração, por sua vez, só faz contratações com nota fiscal e, portanto, com valores maiores do que aqueles praticados no mercado informal e, à propósito, ilícito.

Comentar

Por Elo Consultoria