Entenda o que é o Selo Infra+Integridade

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Por Ana Luiza Jacoby

O Ministério da Infraestrutura editou no dia 23 de julho a Portaria no 102, que instituiu os requisitos para o “Selo Infra + Integridade”.

O objetivo é estimular a implementação de programas de integridade, conformidade e ética, conscientizando essas empresas sobre a importância do enfrentamento de condutas antiéticas, auxiliando, ainda, no combate aos crimes contra a administração pública.

As empresas que tenham contratado com a Administração Pública nos últimos cinco anos, que atuam no setor de infraestrutura de transportes terrestres em obras de grande vulto e que zelam pela integridade institucional e pública poderão aplicar no período de 1º de fevereiro a 30 de abril no sítio eletrônico do Minfra (Ministério da Infraestrutura).

As obras de grande vulto são os empreendimentos com estimativa de gastos superior a R$ 82,5 milhões.

As empresas devem ser reconhecidas no desenvolvimento de boas práticas de governança, compreendendo integridade, ética, transparência, conformidade, responsabilidade social, sustentabilidade e prevenção à fraude e à corrupção.

Para tanto, devem encaminhar os seguintes documentos:

  1. Programa de compliance com as evidências de sua existência e aplicação;
  2. Código de ética ou de conduta;
  3. Comprovantes de treinamento e de estrutura responsável pelo programa;
  4. Comprovante de assinatura do Pacto Empresarial pela Integridade e contra a Corrupção, promovido pelo Instituto Ethos;
  5. Comprovante de nada consta do CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas);
  6. Certidão negativa de crimes ambientais, da Justiça Federal e da Justiça Estadual;
  7. Comprovante de nada consta de infrações ambientais do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);
  8. Certificado de Sistema de Gestão Ambiental, de acordo com a norma NBR ISO 14.001.

O comitê que será constituído para esse fim terá 90 dias para proceder à análise e elaborar o RAF (Relatório de Análise Final).

As empresas habilitadas devem assinar o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade, do Minfra, e, caso atendam todos os requisitos, serão premiadas com o selo. Com isso, terão seu nome divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura e poderão divulgar o selo em produtos, embalagens, documentos, sítios eletrônicos, comerciais, folders, placas, veículos e afins pelo período de um ano contado da data de premiação.

O reconhecimento público da empresa íntegra perante o Ministério da Infraestrutura certamente agrega valor à marca da empresa perante os mercados nacional de internacional e, principalmente, fornece segurança e credibilidade para novas contratações perante o setor público.

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