Em um pregão, uma empresa apresentou dois atestados, um genuíno e outro notadamente falso. Em tal situação, o concorrente deve ser habilitado ou excluído do procedimento?

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A mera apresentação de atestado com conteúdo falso caracteriza ilícito administrativo gravíssimo, fere os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade aplicáveis a todas as licitações públicas, independentemente de a fraude ter resultado em prejuízo financeiro para a Administração.

A apresentação de atestado falso sempre deve ser objeto de análise por parte do órgão, ainda que este não tenha sido aquele gerador da habilitação. A mera tentativa de cometer um ilícito e apresentar esse documento falso para administração é passível de sanção na forma da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002):

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Esse é o entendimento do TCU em diversos acórdãos. Caso a empresa seja habilitada no pregão, há outros meios administrativos (recursos hierárquicos, reclamação em órgão de controle) e judiciais (mandado de segurança) a serem utilizados, a depender do caso concreto e das provas relativas a falsidade do documento, para impedir o prosseguimento do pregão.

 

Por Elo Consultoria