DNIT descentraliza licitações e contratos e acelera desenvolvimento da infraestrutura viária

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A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, delegou competência plena e responsabilidades decorrentes aos Superintendentes Regionais do DNIT, para a realização dos procedimentos licitatórios em todas as suas fases, inclusive os atos preparatórios (abrangendo elaboração dos editais nos padrões aprovados pelo DNIT, nomeação de Comissão de Licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, publicação do resumo do edital conforme legislação pertinente, homologação e adjudicação do objeto de licitação, publicação do resultado, lavratura, assinatura do contrato e publicação no DOU do extrato do contrato), com vistas à contratação de empresas especializadas para realização de obras, contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, por dispensa de licitação, em consequência de rescisão contratual; contratação de obra de caráter emergencial, por dispensa de licitação conforme os casos enquadrados no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93; elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA de empreendimentos, cujo valor estimado esteja limitado a 7 (sete) vezes o valor estabelecido no Item “b” do Inciso I, do Art. 23 da Lei nº 8.666/93 (atualmente em R$ 23.100.000,00) e elaboração de estudos e programas ambientais, supervisão e gestão ambiental de empreendimentos, cuja expedição das respectivas licenças ambientais seja de competência do estado ou do município.

Acesse a íntegra da Portaria nº 6.756/2020

Comentário do Professor Jacoby Fernandes: nos “considerandos”, a norma relembra que o DNIT é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transporte terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação e estabelece que a descentralização das competências aproxima dos fatos, pessoas ou problemas a atender, agilizando, assim, a solução dos procedimentos administrativos. Mais celeridade para o desenvolvimento da infraestrutura do País.

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Por Elo Consultoria