DF regulamenta programa emergencial de crédito empresarial

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Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A pandemia decorrente da infecção do coronavírus mudou a realidade do mundo, exigindo dos governantes medidas em várias áreas, mas especialmente nas áreas da saúde e economia.

O cenário de pessoas vivendo da economia informal – trabalhadores informais, microempresas com faturamento inferior a um salário mínimo, exigiu do governo várias propostas de solução, dentre elas:

  1. criação do auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 instituído pela Lei nº 13.982/2020, que rapidamente recebeu o codinome de corona-voucher. Inicialmente limitado a três meses, foi estendido de forma residual por meio da Medida Provisória nº 1.000, de 02 de setembro de 2020.
  2. instituição do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios, por meio da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020;
  3. instituição, por meio da Lei nº 14.045, de 20 de agosto de 2020, que alterou a Lei nº 13.999/2020, de linha de créditodestinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física;

No âmbito do DF, foi instituído pela Lei nº 6.629, de 7 de julho de 2020, o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF, e o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF, para enfrentamento aos efeitos  da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.

O  PROCRED-DF destina-se à realização de operações de crédito, sob a modalidade de financiamento ou empréstimo, com a finalidade de estimular a retomada da atividade econômica.

Por meio do Decreto nº 41.603/2020, publicado hoje,  o Governo do Distrito Federal regulamentou o programa, com previsão de beneficiar:

I – microempresas, empresas de pequeno porte e microempresários individuais, assim definidos no art. 2º da Lei nº 4.611, de 9 de agosto de 2011;

 II – empresas de qualquer porte do ramo de cultura e turismo;

 III – ensino infantil, fundamental, médio ou superior; e

 IV – sociedades cooperativas, agricultores familiares e produtores rurais.

Também podem ter acesso ao PROCRED-DF, as empresas sediadas no Distrito Federal, independentemente de seu porte, para concessão de recursos destinados exclusivamente ao pagamento de faturas de água e energia elétrica, IPTU e IPVA.

Para saber mais sobre o tema, consulte JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses; JACOBY FERNANDES, Murilo CHARLES, Ronny; TEIXEIRA, Paulo; Rios, Verônica Sanches. Direito Provisório e a emergência do coronavírus:  ESPIN – COVID-19 – Critérios e fundamentos de Direito Administrativo, Financeiro (responsabilidade fiscal), Trabalhista e Tributário. A obra está publicada pela Editora Fórum. Adquira, clicando aqui.  A 2ª edição, atualizada e ampliada está no prelo e logo estará disponível. No formato digital, com hyperlinks de acesso às fontes, especialmente das normas do Direito Provisório.

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Por Elo Consultoria