Critério de julgamento para aquisições de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação

C

por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações prevê a utilização do critério de julgamento por técnica e preço para a contratação de bens e serviços especiais de tecnologia da informação e comunicação. A redação do dispositivo não é inovadora, pois encontra fundamento no art. 45, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, que estabelece, guardadas as devidas proporções, o mesmo cenário para bens de serviços de tecnologia da informação e comunicação.Se hoje é obrigatória a licitação com critério técnica e preço, com a nova lei, passará a ser uma faculdade, devendo o gestor demonstrar que os requisitos acima do mínimo são relevantes na qualidade do resultado final.

Comentar

Por Elo Consultoria