Controle sobre atos que aumentam despesa e a LRF

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A norma aprimorou o alcance do controle definindo que incide sobre a aprovação, a edição e a sanção dos atos.

Nem todas as autoridades praticam os atos de aumento de despesa de pessoal, por lei, sujeita a sanção do Poder Executivo e ao percurso do processo legislativo direto.

Lembrando que a Constituição Federal define na atual redação do inciso X do art. 37 que  “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”

O sonho do Constituinte de 1988, de isonomia entre cargos e carreiras dos três poderes no serviço público, foi alterado  com a  redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, dez anos depois, porque não foram encontrados meios de dar cumprimento na prática.

Desse modo, permaneceu somente a regra do inciso XII, do art. 37 que veda que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Na prática, foge-se ao cumprimento dessa regra com a simples titulação diferente dos cargos. Aplicada a ciência da Administração, notadamente os fundamentos da análise de cargos e salários e planos de carreira, essa falácia não se perpetuaria.

O Poder Judiciário, contudo, não pode ser chamado para dar cumprimento a esse dispositivo. 

Diante da autonomia orçamentária vários desvios do dever de responsabilidade fiscal vem sendo praticados, inclusive na dramática situação da pandemia, embora alguns tenham sido coibidos , como antecipar pagamento de férias dos anos seguintes, criar indenizações por desgastes que são inerentes a outras carreiras, pagar adicional de nível superior quando essa escolaridade é exigida para ingresso na carreira.

No cenário balizado pela LC no 173, foi definida norma mais ampla em que os atos foram subjugados a requisitos e limitados; foram definidas, também, as autoridades competentes e o tempo em que devem ser praticados.

Inobservados esses, a lei fulmina de nulidade de pleno direito.

  1. período em que a prática dos atos foi limitada.

Havendo aumento de despesas, estão vedados nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; também foi vedada a prática de ato que resulte em aumento de despesa que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.

b) tipos de atos que estão vedados.

Estão vedadas a prática de atos de aprovação, de edição, ou de sanção de normas legais, contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público ou a edição de ato para nomeação de aprovados em concurso público.

c) autoridades que estão subjugadas a essa norma.

Chefe do poder executivo, presidente e demais membros da mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, presidente de tribunal do Poder Judiciário e chefe do Ministério Público da União e dos estados.

Inovadoramente, porém, o § 1º acrescido ao art.  21 pela Lei Complementar nº 173, dispôs que essas restrições devem ser aplicadas, inclusive, durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de titular do poder ou órgão autônomo, conforme inc. I do § 1º do art.  21. Mas, o inc. II define que somente aplicam-se as restrições dos incisos II, III e IV aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos poderes referidos no art.  20.

Desse modo, ao estabelecer o destinatário da vedação a detentor de “cargo eletivo” dos poderes, a norma permitiu abrir exceção aos que não são tecnicamente ocupantes de “cargos eletivos”, como os chefes de Poder Judiciário e Legislativo que, embora sejam ocupantes de cargos sujeitos à eleição do colegiado que integram,  não são cargos eletivos na forma do código eleitoral brasileiro.  São, pois, escolhidos, mas não ocupam cargos eletivos, presidente de tribunal e o diretor da mesa do Legislativo.

A questão pode desejar alguma dúvida porque os membros do parlamento são originariamente ocupantes de cargos eletivos, assim como chefe do Poder Executivo, desse modo ainda que o cargo de diretor na mesa não seja tecnicamente “cargo eletivo” a condição originária pode, pois, implicar na vedação.

A considerar essa possível interpretação, as restrições do art.  21 não terão o alcance desejado que se infere, quando faz precisa a referência a “cargo de titular do poder ou órgão autônomo”.

De qualquer modo, como todos os atos são controlados pelo art.  21, agora na forma preconizada pela Lei Complementar nº 173, as novas restrições deverão ser adequadamente compreendidas pelos integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público  e Tribunal de Contas estes dois últimos, órgãos constitucionalmente autônomos.

Como a Constituição federal exige lei no sentido formal, o controle sobre os atos de plano de operação, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público e admissão de aprovados em concurso público estarão sujeitos ao controle social mais legítimo, que é realizado pelo parlamento e pelo Poder Executivo.

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Por Elo Consultoria