Contratação integrada e desapropriação de imóveis

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por Murilo Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações estabelece que nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, além de um conjunto de informações necessárias e prévias a fim de impedir as paralisações que ocorrem em relação às obras que exigem desapropriação ou mesmo servidão de passagem. O legislador, porém, não se preocupou apenas com desapropriação.  Teve a cautela, ainda, de determinar que, eventualmente, em caso de litígios ou divergência de valores, a Administração esteja cercada de um planejamento suficiente para superar essas dificuldades. Note que é fundamental que, em obras desse tipo, a Administração tenha um corpo jurídico altamente aparelhado para o enfrentamento do assunto ou, previamente, contrate especialistas nos temas desapropriação e servidão de passagem.

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Por Elo Consultoria