Conselho Nacional e Corregedoria do Ministério Público fazem recomendações de atuação às unidades na fiscalização de políticas públicas em tempos de COVID-19

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No dia 19 de junho foi assinada pelo Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público  e o Corregedor Nacional do Ministério Público importante recomendação aos membros do Ministério Público brasileiro para  que, “na fiscalização de atos de execução de políticas públicas, seja respeitada a autonomia administrativa do gestor e observado o limite de análise objetiva de sua legalidade formal e material.”

A norma estabelece, ainda que “diante da falta de consenso científico em questão fundamental à efetivação de política pública, é atribuição legítima do gestor a escolha de uma dentre as posições díspares e/ou antagônicas, não cabendo ao Ministério Público a adoção de medida judicial ou extrajudicial destinadas a modificar o mérito dessas escolhas.”

Na recomendação, o Ministério Público  leva em consideração que a defesa da autonomia funcional se legitima nos estritos limites das atribuições funcionais e, em caráter orientativo, respeitada a independência funcional resolveram:

Art. 5º Recomendar aos membros do Ministério Público brasileiro critério e racionalidade no exercício do poder requisitório, de modo a permitir que os gestores mobilizem seus esforços na execução da política pública e não na confecção de respostas.

§ 1º Evitar a expedição de notificações e requisições de informações que já se encontrem disponibilizadas em sistemas abertos de consulta.

§ 2º Evitar a expedição de ofícios e requisições relacionados a temas inseridos nas atribuições de outros órgãos de execução, bem como que já tenham sido objeto de anterior requisição atendida.

§ 3º Fixar prazos razoáveis para o cumprimento das requisições e ofícios.

A norma vem em boa hora, considerando o crescimento dos conflitos entre as unidades do MP e entre os vários órgãos e gestores que, na tomada de decisão, em tempos de pandemia, ficam premidos pelo tempo ao fazer escolhas entre bens de interesse público.

Acesse a íntegra da Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 02/2020.

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Por Elo Consultoria