Concessionárias de energia elétrica sofrem restrições na suspensão do fornecimento

C

O Distrito Federal publicou, hoje, a Lei nº 6.597/2020, que proibe a suspensão de fornecimento de energia elétrica para os consumidores que estejam em atraso com o pagamento da fatura mensal e que necessitem de uso contínuo e domiciliar de aparelho elétrico para realizar procedimentos médicos indispensáveis à preservação da vida. A norma, que havia sido vetada pelo Governador, também estabelece que o corte implicará multa diária de R$5.000,00 pela concessionária, cobrada em dobro por cada reincidência na mesma unidade consumidora.

Importa considerar que, apesar do nobre propósito, o Distrito Federal não pode legislar sobre concessões. Mesmo sob o aspecto político, não é válido aprovar norma fadada a não ter eficácia, pois o controle de constitucionalidade vai retirar a validade da norma. Nesse sentido, ao contrário do que se possa pretender, a norma, cujo veto foi derrubado pela Câmara Legislativa, apenas vai frustrar esperanças, especialmente da camada menos favorecida.

No âmbito federal, a Lei nº 14.015 de 15 de junho de 2020 alterou, hoje, as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. A norma dispõe sobre a interrupção e a religação ou o  estabelecimento de serviços públicos, em geral, como água e esgoto e energia elétrica. Com a nova redação, que alcança a todos os usuários, os concessionários somente poderão suspender o fornecimento mediante:

  1. comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial;
  2. a taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação;
  3. vedação da suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

Durante o período da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional muitas pessoas perderam suas rendas. Essa foi a principal justificativa apresentada ao Congresso Nacional, para aprovação da norma. Deve-se considerar, também, a chegada do inverno, mas principalmente a manutenção dos hábitos de higiene durante esse período, em que muitas pessoas estão em tratamento em casa. A ausência de serviços como água e energia podem agravar, ainda mais a situação. A notificação prévia do corte de energia e a proibição no caso do GDF trazem mais dignidade àqueles que estão com as contas em atraso em razão do período atípico que estamos vivenciando.

Por outro lado, é importante considerar, à luz do Direito Administrativo, que as concessionárias aleguem que as novas ações impactarão o equilíbrio econômico-financeiró dos contratos. Nesse contexto vale lembrar que a emergência atingiu a todos, não podendo cada parte contratual buscar da outra o cumprimento da obrigação tal como foi ajustada, durante o período de normalidade.  Assim, como regra, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato pode ter sua eficácia mitigada. O limite do aceitável deve ser objeto de análise e, se for o caso, de intermediação arbitral ou judicial.

Comentar

Por Elo Consultoria