Competência legislativa sobre Direito Administrativo e processo administrativo

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por J. U. Jacoby Fernandes

É preciso compreender que a competência privativa da União se limita ao tema licitação e contratos administrativos. Tanto um quanto o outro tema se operacionalizam por meio de processo administrativo e esse é um ponto que a Constituição não definiu competência para legislar. Nem poderia, porque esse ramo do Direito e o processo administrativo estão direta e intimamente ligados à natureza da administração de cada ente federado. É lei própria da União, lei própria do estado e lei própria do município que deve definir o rito processual, os atores envolvidos e como são operacionalizadas as garantias do cidadão, frente àqueles que são súditos da vontade do povo e da sociedade cristalizada nas leis.

Daí se percebe que a norma geral também não pode disciplinar o patrimônio dos demais entes federados, erro cometido na edição da Lei nº 8.666/1993. A esse tempo, coube ao Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn 927-RS definir e conter a validade da lei da União na legislação sobre alienação dos seus próprios bens.

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Por Elo Consultoria