Competência dos estados e limitações jurídicas

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por J. U. Jacoby Fernandes

O projeto da nova lei de licitações, assim como a própria Lei nº 8.666/1993, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios. Embora seja uma norma federal, os demais entes federados possuem competência para legislar sobre licitações, desde que não firam a norma geral.

Os limites jurídicos dessa competência hão de ser avaliados caso a caso. Um exemplo elucidará melhor a questão: a permissão para legislar sobre o procedimento pode perfeitamente legitimar a que se invertam as fases de julgamento  da habilitação e da proposta; não pode, porém, retirar do processo essas duas fases, quando a norma geral assim exigir, porque deformaria o instituto da licitação a ausência de qualquer dessas; a lei estadual pode impor uma modalidade como obrigatória e não autorizar o uso de outra, mas não pode criar nova modalidade ou criar nova hipótese de dispensa.

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Por Elo Consultoria