Comitê de crise do COVID estabelece responsabilidades e GT para aperfeiçoamento das medidas de proteção e prestação de contas

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O Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da COVID-19 regulamentou, hoje, por meio da Resolução nº 10/2020 as responsabilidades do Ministério da Economia, do Ministério da Cidadania e do Ministério da Saúde na avaliação de cenários e proposição de medidas de proteção social no combate à pandemia da covid-19.

Também instituiu o Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19.

O Grupo, criado pela Resolução nº 11/2020 é composto por um integrante da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; um da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia; um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; um da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (DATAPREV) e dois do Ministério da Cidadania. No art. 2º, a norma estabelece as competências do grupo:

I – propor estratégia de coordenação entre as medidas de proteção social, de proteção trabalhista e de formalização do mercado de trabalho, de modo a evitar duplicidade, lacuna ou contradição;

 II – propor mecanismos de prestação de contas pelos beneficiários de programas sociais, no intuito de aumentar o nível de responsabilidade social quanto ao atendimento da finalidade desses benefícios; e

 III – avaliar e propor, no que couber, o desenvolvimento de mecanismo simplificado de atualização cadastral mensal pelos beneficiários de programas federais de transferência de renda, que possibilitem aferir tempestivamente alterações cadastrais importantes para a execução de programas e políticas públicas.

Comentário do Professor Jacoby Fernandes: em outubro, Michael Ryan, diretor na OMS ressaltou que nenhum país estava fora de perigo, embora o número de contaminados e mortes estivesse em baixa. Há dois dias, o consórcio de veículos de imprensa divulgou uma tendência de alta nas mortes por Covid no Brasil. O fato é que, passada a primeira onda, o país está mais preparado para lidar com situações excepcionais. Essa foi uma das consequências positivas de todo o esforço conjunto dos poderes da República a nível federal, estadual e municipal. É chegada a hora de avaliar o Direito provisório, para aperfeiçoar. Nesse sentido, a criação do GT e a realização das atividades com celeridade é muito bem vinda!  

Para saber mais sobre o tema, consulte JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses; JACOBY FERNANDES, Murilo; CHARLES, Ronny; TEIXEIRA, Paulo. DIREITO PROVISÓRIO E A EMERGÊNCIA DO CORONAVÍRUS:  ESPIN – COVID-19 – Critérios e fundamentos, Direito Administrativo, Financeiro (responsabilidade fiscal), Trabalhista e Tributário. A obra está publicada pela Editora Fórum. Adquira, clicando aqui.

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Por Elo Consultoria