Comentários técnicos e jurídicos sobre as novas normas publicadas no DOU

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por J. U. Jacoby Fernandes

Um dos papéis mais importantes dos estudiosos do Direito Administrativo é fazer com que aqueles que operam o Direito no âmbito da Administração Pública conheçam as normas e bem apliquem essas determinações. Esta tarefa, em última análise, é uma forma de auxiliar o Estado a prestar o melhor serviço público a toda a comunidade.

Todos sabemos que a tarefa de se manter atualizado exige disciplina e tempo. Por isso, como uma forma de facilitar esta atividade, pensamos em disponibilizar um produto que agregue conhecimento e informação para todos os gestores públicos. Por meio do Resumo DOU Semanal, preparamos uma análise sobre as principais normas publicadas. Nesse sentido, são selecionadas as principais informações que impactarão na rotina dos servidores públicos.

Na semana passada, por exemplo, tratou-se dos seguintes temas: publicado o decreto que altera o Pregão Eletrônico;  STF: Servidor não pode ocupar cargo com atribuições de níveis diferentes da sua escolaridade; não é possível vincular remuneração de carreiras diferentes, define STF; e Emenda Constitucional nº 102: reparte recursos do pré-sal para estados e municípios.

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Por Elo Consultoria