Casa Civil cria GT para adequar-se à Lei Geral de Proteção de Dados

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O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República instituiu, hoje, por meio da Resolução nº 1/2020, o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Casa Civil da Presidência da República às disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Obriga a todas as pessoas naturais ou jurídicas, públicas e privadas, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Alcança, portanto, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão a ela se adequar. 

É importante que todos observem, com cautela, o art. 65 da norma, que apresenta uma escala de vigência. No dispositivo há regras que entraram em vigor no dia 28 de dezembro de 2018. Ressalvadas as sanções administrativas pelo descumprimento da norma, que entrarão em vigor no 1º de agosto de 2021, as demais já estão valendo desde agosto de 2020.  

O Ministério da Economia vem se movimentando nesse sentido e hoje, por meio da  Instrução Normativa SGD/ME nº 117/2020, também estabeleceu prazo de 30 dias para que os  órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional indiquem o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais.

De acordo com a instrução, o encarregado deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição, preferencialmente, os relativos aos temas de privacidade e proteção de dados pessoais, análise jurídica, gestão de riscos, governança de dados e acesso à informação no setor público e  não deverá se encontrar lotado nas unidades de Tecnologia da Informação ou ser gestor responsável de sistemas de informação do órgão ou da entidade.

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Por Elo Consultoria