Apresentação de documentos para contratação de serviços

A

por J. U. Jacoby Fernandes

“Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato, em especial quanto ao: I – registro de ponto; II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário; III – comprovante de depósito do FGTS; IV – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato; VI – recibo de pagamento do vale-transporte e do vale-alimentação, na forma prevista em norma coletiva.”. Esse comando está previsto no art. 48 e incisos do projeto da nova lei de licitações.A norma vindoura fixa relação dos documentos em numerus clausus e institui, entre eles, a comprovação de deposito do FGTS. Esta exigência ocorre atualmente, mas é permitido ao empresário pagador alterar os nomes dos beneficiários durante período de 7 dias, o que permite, inclusive, a fraude. Na nova lei de licitações, o legislador inovou ao permitir que seja exigido o recibo de quitação das obrigações dos empregados dispensados até a data de extinção do contrato. Neste documento, aparecerá que os depósitos do FGTS foram realmente realizados nas respectivas contas.

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Por Elo Consultoria