Afastamento automático do servidor público durante investigação policial é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 17-D da Lei nº 9.613/1998, com a redação dada pela Lei nº 12.683/2012, com base na violação ao princípio da proporcionalidade, presunção de inocência e isonomia:

[…] Inconstitucionalidade do afastamento automático do servidor público investigado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em decorrência de atividade discricionária da autoridade policial, nos termos do art. 17-D da Lei 9.613/1998, consistente em indiciamento e independentemente de início da ação penal e análise dos requisitos necessários para a efetivação dessa grave medida restritiva de direitos. […] Sendo o indiciamento ato dispensável para o ajuizamento de ação penal, a norma que determina o afastamento automático de servidores públicos, por força da opinio delicti da autoridade policial, quebra a isonomia entre acusados indiciados e não indiciados, ainda que denunciados nas mesmas circunstâncias.

Acesse a íntegra da ADI nº 4.911

Comentário do Professor Jacoby: o entendimento do STF sopesa as garantias fundamentais com os limites do exercício da função pública, no que tange à moralidade.

No Brasil, tornou-se famoso o caso Hargreaves no qual o presidente Itamar Franco afastou seu amigo e ministro para que as apurações fossem realizadas. Concluído o processo com a decisão pela inocência, o ministro foi renomaedo para o mesmo cargo.

No momento da vida nacional, a condição de réu decorre de qualquer denúncia, mas o veredito pode levar anos.

O simples fato de ser réu enseja constrangimento, como lembra o dr. Victor Scholze, citando a lição do STF:

Em casos de apreciação de constrangimento ilegal, em razão de injusta persecução penal, o Supremo Tribunal Federal tem declarado que não é difícil perceber os danos que a mera existência de uma ação penal impõe ao indivíduo, o qual, uma vez denunciado, se vê obrigado a despender todos os seus esforços em um campo não meramente cível, mas eminentemente penal, com sérias repercussões para a dignidade pessoal.

Mais do que uma peça processual que deve cumprir os requisitos do art. 41 do CPP, a denúncia é o instrumento por meio do qual o órgão julgador pode avaliar a efetiva necessidade de submeter o indivíduo às agruras do processo penal. Ressalte-se que a responsabilidade penal, no sistema brasileiro, é eminentemente subjetiva, estando o indivíduo no centro das preocupações do processo penal.

Daí a necessidade de rigor e de prudência por parte não só daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais, mas também daqueles que podem decidir sobre o seu curso. A análise de uma denúncia deve se revestida dos maiores cuidados por parte de todos nós, julgadores, sempre tendo em vista a imposição constitucional de resguardo de direitos e garantias fundamentais.1

Por esse motivo a decisão do STF não surpreende e, no conflito dos princípios, ciente da realidade nacional, preferiu retirar o caráter automático da exoneração.

Pode a autoridade nomeante decidir pela exoneração, mas há casos em que a nomeação é vinculada.

O tema, certamente, não se esgota nessa decisão, havendo necessidade de ponderar os princípios, caso a caso.  

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1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Petição nº 3.898/DF. Relator: ministro Gilmar Mendes.

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Por Elo Consultoria