Acórdãos do TCU – o que são e como influenciam o trabalho dos gestores?

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No dia a dia da Administração Pública Federal, qualquer ato, recomendação ou decisão advindo do Tribunal de Contas da União costuma ser enxergado com atenção. Até mesmo apreensão em alguns casos.

Em se tratando da atuação de órgãos de controle externo, essa é uma reação um tanto natural, pois a responsabilização de agentes públicos em casos de qualquer inconformidade com a lei é algo que causa temor.

E, para um exercício de suas atribuições sem contratempos, é indispensável ter uma compreensão apurada de quais são os efeitos dos acórdãos do TCU. No post de hoje, vamos lhe ajudar nessa missão.

Entenda o que são os acórdãos do TCU

Como muitos devem saber, o acórdão é uma decisão proferida por tribunal superior composto por desembargadores ou ministros. Essa, aliás, é a diferença para os atos processuais de sentença e despacho, que advém de autoridade única de primeira instância.

Os acórdãos do TCU, assim como as decisões dos demais tribunais, devem ser embasadas primordialmente nas disposições da Constituição Federal. Em segundo plano, temos outras fontes normativas do direito, como as leis ordinárias, complementares e as medidas provisórias.

Um conjunto de decisões, que são as jurisprudências, também constituem uma fonte do direito. Assim, os acórdãos advindos do TCU podem pautar decisões sobre casos similares que estejam em apreciação por qualquer tribunal.

Acórdãos do TCU não se sobrepõem a lei

Como apontado no tópico anterior, há uma hierarquia a ser observada quando se fala de fontes normativas do direito. E esse é um aspecto de interesse não somente para a magistratura, mas também pelos gestores públicos.

Com isso queremos dizer que o “mapa” mais seguro para basear qualquer ato da administração continua sendo a Constituição Federal e as leis. Pautar essa questão é importante, pois o que se vê atualmente é um vício quase irreparável em se consultar volumes e mais volumes de acórdãos do TCU antes de se buscar compreender a letra da lei.

Quanto a isso, devemos esclarecer que texto e norma são elementos distintos. Apenas os fundamentos de uma decisão têm caráter vinculante. Assim, não basta ler a parte dispositiva de um acórdão e daquele texto querer extrair um posicionamento apriorístico do Tribunal sobre a questão apreciada.

Decisões de tribunais de contas são respostas a situações concretas

Na mesma linha do que vínhamos tratando, devemos chamar atenção para o fato de que decisões de tribunais de contas são respostas a situações concretas. Isto é, os julgados do TCU não estão aptos a regular todas as situações da rotina administrativa de um órgão.

A exceção fica por conta das circunstâncias em que o Tribunal é provocado. Veja o que diz a esse respeito o artigo 1° da lei orgânica que regula a ação do TCU (Lei nº 8.443 de julho de 1992):

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:

(…)

XVII – decidir sobre consulta que lhe seja formulada por autoridade competente, a respeito de dúvida suscitada na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida no Regimento Interno.

  • 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.
  • 2° A resposta à consulta a que se refere o inciso XVII deste artigo tem caráter normativo e constitui prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.

Disso devemos concluir que, quando a autoridade responsável consulta o TCU sobre a legalidade de qualquer ato da gestão, a resposta obtida terá caráter normativo.

Para aprofundar seu conhecimento, gestores e agentes públicos e profissionais da iniciativa privada que lidam com LICITAÇÕES precisam conhecer o curso  “60 (SESSENTA) ACÓRDÃOS MAIS RELEVANTES PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) NO ANO DE 2017, RELACIONADOS À ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – 2ª EDIÇÃO”, ministrado pelo especialista, Auditor do TCU, Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões, do dia 18 a 19 de outubro de 2018.

 

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Por Elo Consultoria