A nova lei de licitações, matriz de risco e RDC

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por J. U. Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações permite à Administração Pública, ao produzir o edital da licitação, contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado. “A matriz deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato, estabelecendo a responsabilidade que cabe a cada parte contratante e, também, mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e que mitiguem os efeitos deste, caso ocorra durante a execução contratual”, destaca a norma.

A estruturação de matriz de risco e a previsão de taxa de risco foi inserida no Brasil pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013, que alterou o art. 74 do Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Por meio dessa norma, o Brasil ao utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, também avançou no sistema ao prever a taxa de risco compatível com objeto.

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Por Elo Consultoria