A nova lei de licitações e as regras para as cooperativas

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por Murilo Jacoby Fernandes

O texto do projeto da nova lei de licitações dispõe que os profissionais organizados sob a forma de cooperativa podem participar de licitação, desde que cumpram algumas condicionantes. Uma das exigências é a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os integrantes.A questão da participação das cooperativas nas licitações envolve uma polêmica de vários anos. Isso porque, muitas vezes, empresas se disfarçavam de cooperativas, para poder ter, por exemplo, benefícios tributários ao participar do certame. Assim, não se pode permitir a participação de uma empresa disfarçada de cooperativa. É necessário que haja repartição comprovada de lucro e repartição de despesas entre os cooperados, na forma de sua participação.

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Por Elo Consultoria